O Diário Oficial do Ministério Público do Tocantins desta quarta-feira, 28, publica a portaria de instauração de Procedimento Preparatório para investigar eventual prática de atos administrativos irregulares, com efeitos retroativos, no âmbito do Município de Babaçulândia-TO. A abertura das investigações é resultado de denúncia do jornal O Tempo em matéria que relatava ter o prefeito Ismael Brito ‘inventado’ as modalidades inexistentes de dispensas de licitação tipo ‘fantasma’ e, também, as ‘relâmpago-retroativas’ para contratações na Prefeitura de Babaçulândia. REVEJA AQUI
Há época, 16 de abril, o prefeito Ismael já havia torrado quase R$ 2 milhões numa verdadeira ‘farra’ de contratos sem licitação e isto sem aplicar sequer um único mísero centavo em serviços essenciais à população. Hoje, pouco mais de 1 mês depois, a ‘farra’ só se acelerou, este valor mais que dobrou e chegaram a R$ 5.244.440,04, de acordo com o sistema do Tribunal de Contas do Tocantins, os gastos do prefeito Ismael somente em contratações sem licitação na Prefeitura de Babaçulândia.
“CONSIDERANDO, ainda, que o conteúdo do despacho constante do Evento 05 não se mostra adequado à obtenção de elementos claros e objetivos sobre a possível violação à legalidade e à transparência nos atos administrativos retroativos praticados, sendo necessária sua revisão metodológica; RESOLVE:
1. Instaurar o presente Procedimento Preparatório, com a finalidade de apurar eventual prática de atos administrativos irregulares, com efeitos retroativos, no âmbito do Município de Babaçulândia/TO”, determinou na portaria o promotor Pedro Jainer Passos, da Promotoria de Justiça de Filadélfia-TO.
Além disto, Pedro Jainer, em razão da necessidade de reformulação das diligências iniciais, com foco na obtenção de elementos úteis, proporcionais e diretamente relacionados à avaliação da legalidade e da transparência das nomeações retroativas, determinou como diligências iniciais a requisição à Prefeitura de Babaçulândia, no prazo de 10 dias úteis, a relação nominal de todos os servidores nomeados entre janeiro de 2024 e abril de 2025 com efeito retroativo, informando cargo e unidade de lotação, data do ato de nomeação; data da entrada em exercício formal; data da publicação do ato no órgão oficial e justificativa expressa apresentada para a retroatividade do ato, entre outras requisições.
